SENTENÇA OBRIGA MUNICÍPIO A PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL - DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
O município deve respeitar o que determina a Lei Federal nº 11.350/2006, onde determina dentre outros termos, o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.